Supremo Tribunal Federal
Súmula 139 do STF
Enunciado
É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.
Nota do tribunal: Veja Súmula 82.
- Tribunal
- STF
- Número
- 139
- Situação
- Vigente
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