Supremo Tribunal Federal
Súmula 14 do STF
Enunciado
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 683. - Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).
- Tribunal
- STF
- Número
- 14
- Situação
- Vigente
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