Supremo Tribunal Federal
Súmula 142 do STF
Enunciado
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
- Tribunal
- STF
- Número
- 142
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 142 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 141 Todas do STF Súmula 143 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.