Supremo Tribunal Federal
Súmula 157 do STF
Enunciado
É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.
Nota do tribunal: Veja RE 75482 (DJ de 10/09/1973).
- Tribunal
- STF
- Número
- 157
- Situação
- Vigente
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