Supremo Tribunal Federal
Súmula 168 do STF
Enunciado
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
- Tribunal
- STF
- Número
- 168
- Situação
- Vigente
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