Supremo Tribunal Federal
Súmula 176 do STF
Enunciado
O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Nota do tribunal: Veja Súmula 177.
- Tribunal
- STF
- Número
- 176
- Situação
- Vigente
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