Supremo Tribunal Federal
Súmula 19 do STF
Enunciado
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
- Tribunal
- STF
- Número
- 19
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 19 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 18 Todas do STF Súmula 20 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.