Supremo Tribunal Federal
Súmula 222 do STF
Enunciado
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
- Tribunal
- STF
- Número
- 222
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 222 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 221 Todas do STF Súmula 223 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.