Supremo Tribunal Federal
Súmula 228 do STF
Enunciado
Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
Nota do tribunal: Veja RE 84334 (DJ de 08/07/1976) e RE 82902 (DJ de 08/07/1976).
- Tribunal
- STF
- Número
- 228
- Situação
- Vigente
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