Súmula 255 do STF

Enunciado

Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.

Nota do tribunal: Veja RE 74244 EDv (DJ de 02/01/1974).

Tribunal

STF

Número

255

Situação

Vigente

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