EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 262 do STF

Enunciado

Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Tribunal
STF
Número
262
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 262 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 261 Todas do STF Súmula 263 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.