Supremo Tribunal Federal
Súmula 270 do STF
Enunciado
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
- Tribunal
- STF
- Número
- 270
- Situação
- Vigente
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