Súmula 288 do STF

Enunciado

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Nota do tribunal: Veja Súmula 639.

Tribunal

STF

Número

288

Situação

Vigente

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