Supremo Tribunal Federal
Súmula 30 do STF
Enunciado
Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
- Tribunal
- STF
- Número
- 30
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 30 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 29 Todas do STF Súmula 31 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.