Supremo Tribunal Federal
Súmula 303 do STF
Enunciado
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.
- Tribunal
- STF
- Número
- 303
- Situação
- Vigente
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