Supremo Tribunal Federal
Súmula 326 do STF
Enunciado
É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil.
- Tribunal
- STF
- Número
- 326
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 326 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 325 Todas do STF Súmula 327 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.