Súmula 349 do STF

Enunciado

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Tribunal

STF

Número

349

Situação

Vigente

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