EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 373 do STF

Enunciado

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
Tribunal
STF
Número
373
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 373 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 372 Todas do STF Súmula 374 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.