Supremo Tribunal Federal
Súmula 408 do STF
Enunciado
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Nota do tribunal: Veja Súmula 30.
- Tribunal
- STF
- Número
- 408
- Situação
- Vigente
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