Súmula 410 do STF

Enunciado

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.

Tribunal

STF

Número

410

Situação

Vigente

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