Supremo Tribunal Federal
Súmula 436 do STF
Enunciado
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
Nota do tribunal: Veja Súmula 81 e Súmula 84.
- Tribunal
- STF
- Número
- 436
- Situação
- Vigente
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