Supremo Tribunal Federal
Súmula 448 do STF
Enunciado
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Nota do tribunal: Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973).
- Tribunal
- STF
- Número
- 448
- Situação
- Vigente
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