EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 472 do STF

Enunciado

A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
Tribunal
STF
Número
472
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 472 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 471 Todas do STF Súmula 473 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.