Supremo Tribunal Federal
Súmula 50 do STF
Enunciado
A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
- Tribunal
- STF
- Número
- 50
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 50 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 49 Todas do STF Súmula 51 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.