Supremo Tribunal Federal
Súmula 509 do STF
Enunciado
A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
- Tribunal
- STF
- Número
- 509
- Situação
- Vigente
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