Súmula 527 do STF

Enunciado

Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.

Nota do tribunal: Veja Súmula 640.

Tribunal

STF

Número

527

Situação

Vigente

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