Supremo Tribunal Federal
Súmula 565 do STF
Enunciado
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Nota do tribunal: Veja Súmula 191 e Súmula 192.
- Tribunal
- STF
- Número
- 565
- Situação
- Vigente
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