Súmula 582 do STF

Enunciado

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.

Tribunal

STF

Número

582

Situação

Vigente

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