Supremo Tribunal Federal
Súmula 615 do STF
Enunciado
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.
Nota do tribunal: Veja Súmula 544.
- Tribunal
- STF
- Número
- 615
- Situação
- Vigente
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