Supremo Tribunal Federal
Súmula 63 do STF
Enunciado
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
- Tribunal
- STF
- Número
- 63
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 63 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 62 Todas do STF Súmula 64 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.