Súmula 639 do STF

Enunciado

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Nota do tribunal: Veja Súmula 288.

Tribunal

STF

Número

639

Situação

Vigente

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