EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 65 do STF

Enunciado

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Tribunal
STF
Número
65
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 65 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 64 Todas do STF Súmula 66 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.