Supremo Tribunal Federal
Súmula 669 do STF
Enunciado
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Nota do tribunal: Veja Súmula Vinculante 50.
- Tribunal
- STF
- Número
- 669
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 669 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 668 Todas do STF Súmula 670 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.