Supremo Tribunal Federal
Súmula 687 do STF
Enunciado
A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
- Tribunal
- STF
- Número
- 687
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 687 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 686 Todas do STF Súmula 688 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.