Supremo Tribunal Federal
Súmula 698 do STF
Enunciado
Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
Nota do tribunal: Veja HC 82959 (DJ de 01/09/2006).
- Tribunal
- STF
- Número
- 698
- Situação
- Vigente
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