EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 70 do STF

Enunciado

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Tribunal
STF
Número
70
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 70 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 69 Todas do STF Súmula 71 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.