Supremo Tribunal Federal
Súmula 712 do STF
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
- Tribunal
- STF
- Número
- 712
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 712 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 711 Todas do STF Súmula 713 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.