Súmula 714 do STF

Enunciado

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Tribunal

STF

Número

714

Situação

Vigente

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