Súmula 716 do STF

Enunciado

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nota do tribunal: Veja HC 84078 (DJe nº 35 de 26/02/2010).

Tribunal

STF

Número

716

Situação

Vigente

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