Súmula 720 do STF

Enunciado

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.

Tribunal

STF

Número

720

Situação

Vigente

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