Súmula 730 do STF

Enunciado

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Tribunal

STF

Número

730

Situação

Vigente

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