Supremo Tribunal Federal
Súmula 74 do STF
Enunciado
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Nota do tribunal: - Veja Súmula 73 e Súmula 583. - Veja RE 69781 (DJ de 05/03/1971).
- Tribunal
- STF
- Número
- 74
- Situação
- Vigente
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