EmentAI

Supremo Tribunal Federal

Súmula 79 do STF

Enunciado

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Tribunal
STF
Número
79
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 79 do STF e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 78 Todas do STF Súmula 80 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.