Súmula 82 do STF

Enunciado

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio.

Tribunal

STF

Número

82

Situação

Vigente

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