Supremo Tribunal Federal
Súmula 87 do STF
Enunciado
Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.
Nota do tribunal: Veja Súmula 88.
- Tribunal
- STF
- Número
- 87
- Situação
- Vigente
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