Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante 2 do STF
Enunciado
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Nota do tribunal: Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.
- Tribunal
- STF
- Número
- 2
- Situação
- Vigente
- Efeito
- Vinculante
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