EmentAI

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 112 do STJ

Enunciado

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Tribunal
STJ
Número
112
Situação
Vigente

Encontre decisões que aplicam esta súmula

Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:

Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 112 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.

← Súmula 111 Todas do STJ Súmula 113 →

Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.