Superior Tribunal de Justiça
Súmula 117 do STJ
Enunciado
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 117
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 117 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 116 Todas do STJ Súmula 118 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.