Superior Tribunal de Justiça
Súmula 12 do STJ
Enunciado
Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 12
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 12 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 11 Todas do STJ Súmula 13 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.