Superior Tribunal de Justiça
Súmula 125 do STJ
Enunciado
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
- Tribunal
- STJ
- Número
- 125
- Situação
- Vigente
Encontre decisões que aplicam esta súmula
Com a EmentAI conectada ao seu assistente, peça:
Pesquise no EmentAI decisões que aplicam a Súmula 125 do STJ e mostre tribunal, número do processo e relator.← Súmula 124 Todas do STJ Súmula 126 →
Texto conforme a fonte consultada; confira sempre a redação vigente no site oficial do tribunal.